PORTARIA SUSEP n.º 3

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual foi o valor do aumento de capital social da SABEMI SEGURIDADE SOCIAL S/A. aprovado pela SUSEP?

O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 2.555.000,00 para CR$ 42.371.147,57.

Quais foram as datas das Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da SABEMI SEGURIDADE SOCIAL S/A.?

As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 11 de novembro de 1992, 28 de dezembro de 1992 e 17 de abril de 1993. Além disso, houve uma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária cumulativa em 07 de julho de 1993.

Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP nº 003, de 03 de janeiro de 1994?

Foi mencionado o Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 003, de 03 de janeiro de 1994?

A Portaria foi assinada por Marcos Malan, Superintendente em exercício da SUSEP.

Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da SABEMI SEGURIDADE SOCIAL S/A.?

A competência foi delegada pela Portaria nº 268, de 16 de maio de 1985, do Ministro de Estado da Fazenda.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 003, de 03 de janeiro de 1994?

A Portaria SUSEP nº 003, de 03 de janeiro de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da SABEMI SEGURIDADE SOCIAL S/A., referente ao aumento de seu capital social de CR$ 2.555.000,00 para CR$ 42.371.147,57.

Como foi realizado o aumento de capital social da SABEMI SEGURIDADE SOCIAL S/A.?

O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital social e a incorporação de bens imóveis.

Qual foi a data de vigência para o novo enquadramento dos servidores mencionados na Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993?

A data de vigência para o novo enquadramento dos servidores mencionados na Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993, varia conforme o servidor, sendo as datas especificadas no anexo da portaria, como 17.11.92 e 16.09.92.

Qual é a base legal para a Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993?

A base legal para a Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993, é a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, combinada com a Portaria nº 781/92-SAF.

Quais cargos foram transformados conforme a Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993?

Os cargos transformados conforme a Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993, incluem Agente de Administração, Assistente Administrativo, Engenheiro, Agente de Portaria e Especialista Nível Médio, que foram enquadrados em novos cargos como Agente Executivo, Analista Técnico e Auxiliar de Serviços Gerais, conforme detalhado no anexo da portaria.

O que determina a Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993?

A Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993, determina o enquadramento dos servidores redistribuídos pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645/70, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da SUSEP, aprovado pelo Decreto nº 96.904/88.

Quais são os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993?

Os efeitos financeiros resultantes da aplicação da Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993, retroagem às datas mencionadas no anexo da portaria.

Qual é a função do Superintendente Interino da SUSEP?

O Superintendente Interino da SUSEP exerce as atribuições de liderança e gestão do órgão, tomando decisões administrativas e regulamentares conforme as leis e portarias vigentes.

Quando a Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 003, de 05 de janeiro de 1993, entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.