Norma
30/03/1994
#151582

CIRCULAR SUSEP n.º 6

Suspende os efeitos da Circular SUSEP nº 8/92 para contratos até 31/12/88 e determina restituição de prêmios de seguro.

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Perguntas e respostas

Quem era o Superintendente da SUSEP na data da emissão da Circular nº 6, de 29 de março de 1994?
O Superintendente da SUSEP na data da emissão da Circular nº 6, de 29 de março de 1994, era Hebert Julio Nogueira.
O que deve ser feito com os prêmios de seguro a partir da edição da Circular nº 6, de 29 de março de 1994?
A partir da edição da Circular nº 6, de 29 de março de 1994, os prêmios de seguro devem ser restituídos pelas sociedades seguradoras aos Agentes Financeiros para devolução aos mutuários/segurados.
O que motivou a emissão da Circular nº 6, de 29 de março de 1994?
A emissão da Circular nº 6, de 29 de março de 1994, foi motivada por uma decisão liminar do juízo Federal da 3ª Vara Seção Judiciária do Mato Grosso, nos autos da Ação Civil Coletiva proposta pelo Ministério Público Federal, que determinou a suspensão do aumento previsto na Circular SUSEP nº 8, de 16 de abril de 1992.
O que é a Circular nº 6, de 29 de março de 1994?
A Circular nº 6, de 29 de março de 1994, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que determina a suspensão dos efeitos da Circular SUSEP nº 8, de 16 de abril de 1992, para contratos celebrados até 31 de dezembro de 1988.
Quais contratos são afetados pela suspensão dos efeitos da Circular SUSEP nº 8, de 16 de abril de 1992?
Os contratos celebrados até 31 de dezembro de 1988 são afetados pela suspensão dos efeitos da Circular SUSEP nº 8, de 16 de abril de 1992.
Qual é a referência legal para a atuação do Superintendente da SUSEP na emissão de circulares?
A atuação do Superintendente da SUSEP na emissão de circulares é baseada no art. 36, alínea 'C', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Circular nº 6, de 29 de março de 1994, entrou em vigor?
A Circular nº 6, de 29 de março de 1994, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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