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Norma
13/04/1994
#155897
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delega competências ao Superintendente da SUSEP.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 038, de 02 de março de 1994?
A Portaria SUSEP nº 038, de 02 de março de 1994, aprovou as alterações no Estatuto Social da Nacional Companhia de Seguros, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de janeiro de 1994.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da Nacional Companhia de Seguros mencionada na Portaria SUSEP nº 038?
A Assembleia Geral Extraordinária da Nacional Companhia de Seguros mencionada na Portaria SUSEP nº 038 foi realizada em 25 de janeiro de 1994.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 02 de março de 1994?
Em 02 de março de 1994, o Superintendente da SUSEP era Herbert Júlio Nogueira.
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