Norma
04/05/1994
#157473

PORTARIA SUSEP n.º 56

Aprova alteração no capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico conforme deliberação em assembleia geral.

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Perguntas e respostas

O que estabelece o artigo 173 da Lei nº 6.404/76?
O artigo 173 da Lei nº 6.404/76 estabelece as condições e procedimentos para a redução do capital social de uma empresa.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
O capital social foi aumentado de CR$ 85.752.662,27 para CR$ 789.020.574,71 mediante a apropriação de créditos em contas correntes.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração do capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 22 de novembro de 1993.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
O processo SUSEP relacionado foi o de número 001-5496/93.
Qual foi a redução de capital social aprovada para a Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
O capital social foi reduzido de CR$ 789.020.574,71 para CR$ 85.752.662,27 nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.
Qual foi a alteração aprovada pela SUSEP na Portaria nº 056 de 24 de março de 1994?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico, que envolveu um aumento e uma subsequente redução do capital social da empresa.
O que é o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, entre outras atribuições.

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