Norma
10/05/1994
#151475

PORTARIA SUSEP n.º 66

Aprova aumento do capital social da Multilic Seguradora S/A por incorporação de bens imóveis.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 066, de 05 de abril de 1994?
A Portaria SUSEP nº 066, de 05 de abril de 1994, foi assinada por Herbert Júlio Nogueira, Superintendente da SUSEP.
Como foi realizado o aumento do capital social da MULTILIC SEGURADORA S/A?
O aumento do capital social da MULTILIC SEGURADORA S/A foi realizado mediante a incorporação de bens imóveis.
Para quanto foi aumentado o capital social da MULTILIC SEGURADORA S/A após a aprovação da Portaria SUSEP nº 066?
O capital social da MULTILIC SEGURADORA S/A foi aumentado para CR$ 195.954.828,66 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros reais e sessenta e seis centavos).
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na supervisão de seguros privados?
A base legal para a atuação da SUSEP na supervisão de seguros privados é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando ocorreram as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da MULTILIC SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital ocorreram em 30 de setembro e 09 de novembro de 1993.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 066, de 05 de abril de 1994?
A Portaria SUSEP nº 066, de 05 de abril de 1994, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da MULTILIC SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 120.000.000,00 para CR$ 195.954.828,66, mediante a incorporação de bens imóveis.
Qual era o capital social da MULTILIC SEGURADORA S/A antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 066?
O capital social da MULTILIC SEGURADORA S/A antes do aumento era de CR$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros reais).

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