Norma
12/05/1994
#223589

PORTARIA SUSEP n.º 59

Aprova alteração do estatuto social da Maxmed Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da MAXMED SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da MAXMED SEGURADORA S/A foi realizada em 16 de dezembro de 1993.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 059, de 24 de março de 1994?
A Portaria SUSEP nº 059, de 24 de março de 1994, aprovou a alteração nos artigos 3º, 4º e 9º do Estatuto Social da MAXMED SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 36.657.797,00 para CR$ 353.164.548,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da MAXMED SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da MAXMED SEGURADORA S/A foi realizado mediante a apropriação de créditos em contas correntes, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 1993.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 059, de 24 de março de 1994?
A Portaria SUSEP nº 059, de 24 de março de 1994, foi assinada por Herbert Júlio Nogueira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital social da MAXMED SEGURADORA S/A?
O capital social da MAXMED SEGURADORA S/A foi aumentado de CR$ 36.657.797,00 para CR$ 353.164.548,00.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras.

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