Norma
25/05/1994
#189547

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 7

Aprova alteração no estatuto social da KYOEI DO BRASIL para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 11 de março de 1994.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na SUSEP?
A competência do Chefe do DECON na SUSEP é delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 007, de 16 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 007, de 16 de maio de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por atividades relacionadas ao controle econômico das entidades supervisionadas pela autarquia, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Qual foi o valor do aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado de CR$ 155.560.000,00 para CR$ 3.920.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 007, de 16 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 007, de 16 de maio de 1994, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 155.560.000,00 para CR$ 3.920.000.000,00.

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