Norma
15/06/1994
#184658

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 14

Aprova aumento do capital social da Comercial Union do Brasil Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi o processo utilizado para aprovar a alteração no capital social da COMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A?
A alteração no capital social foi aprovada mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 15 de março de 1994.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência legal importante para a regulamentação e supervisão desse setor.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 014, de 27 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 014, de 27 de maio de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da COMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A, que aumentou o capital social da empresa de CR$ 168.925.050,00 para CR$ 4.837.373.712,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 014, de 27 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 014, de 27 de maio de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a data das Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da COMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da COMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A foram realizadas cumulativamente em 15 de março de 1994.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Qual foi o valor do aumento de capital social da COMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A?
O capital social da COMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A foi aumentado de CR$ 168.925.050,00 para CR$ 4.837.373.712,00.

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