Norma
20/06/1994
#223585

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 11

Aprova alteração do estatuto social e aumento de capital da Bradesco Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da BRADESCO SEGUROS S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 21 de março de 1994.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 011, de 24 de maio de 1994?
A Portaria foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da BRADESCO SEGUROS S/A aprovado pela Portaria?
O capital social da BRADESCO SEGUROS S/A foi aumentado de CR$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros reais) para CR$ 79.000.000.000,00 (setenta e nove bilhões de cruzeiros reais).
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do processo SUSEP nº 001-1780/94.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da BRADESCO SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 21 de março de 1994.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 011, de 24 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 011, de 24 de maio de 1994, aprovou a alteração nos artigos 5º, 11 e 18 do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A, incluindo o aumento do capital social da empresa de CR$ 3.000.000.000,00 para CR$ 79.000.000.000,00.

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