Norma
30/06/1994
#153397

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 49

Aprova aumento do capital social da FINASA Seguradora S/A por meio de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 049, de 17 de junho de 1994?
A portaria aprovou a alteração no Artigo 5º do Estatuto Social da FINASA SEGURADORA S/A, que aumentou seu capital social de CR$ 181.991.177,00 para CR$ 4.589.927.000,00, mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da FINASA SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 28 de março de 1994.
Qual era o capital social da FINASA SEGURADORA S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de CR$ 181.991.177,00. Após a alteração, passou a ser de CR$ 4.589.927.000,00.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da FINASA SEGURADORA S/A?
A competência foi delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 049, de 17 de junho de 1994?
A portaria foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o fundamento legal utilizado para a aprovação da alteração no capital social da FINASA SEGURADORA S/A?
A aprovação foi fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 005-384/94.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

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