Revogada Norma
04/07/1994
#223576

CIRCULAR SUSEP n.º 12

Exige parecer específico de auditores independentes sobre reservas na carteira de automóveis para sociedades seguradoras.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Circular nº 12 de 24 de junho de 1994?
A Circular nº 12 de 24 de junho de 1994 foi assinada por Luiz Felipe Denucci Martins, Superintendente da SUSEP.
O que as Sociedades Seguradoras devem fornecer à SUSEP a partir do balanço encerrado em 30 de junho de 1994?
As Sociedades Seguradoras devem fornecer à SUSEP pareceres específicos de auditores independentes sobre a constituição de reservas na carteira de automóveis, além dos pareceres sobre seus balanços já exigidos pela legislação vigente.
O que é a Circular nº 12 de 24 de junho de 1994?
A Circular nº 12 de 24 de junho de 1994 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece a obrigatoriedade das Sociedades Seguradoras fornecerem pareceres específicos de auditores independentes sobre a constituição de reservas na carteira de automóveis, a partir do balanço encerrado em 30 de junho de 1994.
Quando a Circular nº 12 de 24 de junho de 1994 entrou em vigor?
A Circular nº 12 de 24 de junho de 1994 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da SUSEP mencionada na Circular nº 12?
A SUSEP é responsável pela supervisão e fiscalização do mercado de seguros, conforme disposto no art. 36, alíneas “b” e “h”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O parecer de auditoria limita a ação fiscalizadora da SUSEP?
Não, o parecer de auditoria não exclui nem limita a ação fiscalizadora da SUSEP.
Qual circular específica deve ser seguida para a constituição de reservas na carteira de automóveis?
A constituição de reservas na carteira de automóveis deve seguir as diretrizes da Circular SUSEP nº 02, de 09 de fevereiro de 1994.
Como deve ser enviado o parecer de auditoria à SUSEP?
O parecer de auditoria deve ser enviado à SUSEP na forma estabelecida pela Circular SUSEP nº 010, de 02 de julho de 1992.

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