Revogada Norma
06/07/1994
#223567

RESOLUCAO CNSP n.º 8

Estabelece regras para incidência de juros em contratos de seguro com cláusula de variação de prêmio baseada no Índice Diário da Taxa Referencial.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a emissão da Resolução CNSP nº 8/94?
A Resolução CNSP nº 8/94 foi emitida com base no art. 33, parágrafo 5º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, conforme alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, e nas disposições do § 4º do Art. 16 da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994.
Quais disposições foram revogadas pela Resolução CNSP nº 8/94?
A Resolução CNSP nº 8/94 revogou todas as disposições em contrário às suas diretrizes.
Quando a Resolução CNSP nº 8/94 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 8/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 06 de julho de 1994.
O que estabelece o Art. 1º da Resolução CNSP nº 8/94?
O Art. 1º da Resolução CNSP nº 8/94 estabelece que, para operações de seguro com cláusula de variação do prêmio baseadas no Índice Diário da Taxa Referencial (IDTR), a incidência de juros será até o limite da Taxa Referencial (TR), “pro rata tempore”, para parcelas de prêmios com data de aniversário em julho de 1994, observando a legislação vigente e as condições contratuais pactuadas.
O que é a Resolução CNSP nº 8/94?
A Resolução CNSP nº 8/94 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece diretrizes específicas para operações de seguro com cláusula de variação do prêmio, baseadas no Índice Diário da Taxa Referencial (IDTR), e a incidência de juros até o limite da Taxa Referencial (TR).
O que acontece em caso de inobservância das disposições da Resolução CNSP nº 8/94?
A inobservância das disposições da Resolução CNSP nº 8/94 constitui infração prevista no inciso III do Art. 4º das normas para aplicação de penalidades, aprovadas pela Resolução CNSP nº 16, de 03 de dezembro de 1991.

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