PORTARIA SUSEP n.º 133

Qual é a base legal para a aposentadoria de Renato Marques Maciel de Castro?

A aposentadoria de Renato Marques Maciel de Castro está baseada no artigo 186, item II, combinado com o artigo 187, ambos da Lei nº 8.112/90.

O que é a Lei nº 8.112/90?

A Lei nº 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quem é Renato Marques Maciel de Castro?

Renato Marques Maciel de Castro é um Procurador Autárquico, código 1103, Classe A, Padrão III, com matrícula SIAPE nº 0777511, que teve sua aposentadoria compulsória concedida a partir de 04 de julho de 1994.

Quem assinou a portaria de aposentadoria de Renato Marques Maciel de Castro?

A portaria de aposentadoria de Renato Marques Maciel de Castro foi assinada por Luiz Felipe Denucci Martins, Superintendente da SUSEP.

O que é aposentadoria compulsória?

A aposentadoria compulsória é um tipo de aposentadoria que ocorre de forma obrigatória quando o servidor atinge uma determinada idade, conforme previsto em lei.

Como foram calculados os proventos mensais de Renato Marques Maciel de Castro?

Os proventos mensais de Renato Marques Maciel de Castro foram calculados na razão de 30/35, ou seja, trinta anos de serviço em relação a trinta e cinco anos necessários para a aposentadoria integral.

O que é a Representação mensal prevista no Decreto-Lei nº 2.333/87?

A Representação mensal prevista no Decreto-Lei nº 2.333/87 é um adicional incorporado aos proventos de aposentadoria de determinados servidores públicos, conforme estabelecido pelo referido decreto-lei.

O que são proventos mensais proporcionais?

Proventos mensais proporcionais são os valores recebidos mensalmente por um servidor aposentado, calculados de forma proporcional ao tempo de serviço prestado em relação ao tempo total necessário para a aposentadoria integral.

O que é a Gratificação de Atividade Executiva (GAE)?

A Gratificação de Atividade Executiva (GAE) é um adicional concedido a servidores públicos que desempenham atividades executivas, conforme previsto na Lei Delegada nº 13/92.