Norma
15/07/1994
#223572

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 62

Aprova aumento do capital social da A Marítima Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 250.000.000,00 para CR$ 6.500.000.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 062, de 28 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 062, de 28 de junho de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Como foi realizado o aumento de capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 17 de março de 1994.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulamentação e fiscalização das operações de seguros no Brasil, sendo um dos fundamentos legais utilizados para a aprovação da alteração no capital social da Marítima Companhia de Seguros Gerais.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 062, de 28 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 062, de 28 de junho de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Marítima Companhia de Seguros Gerais, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 250.000.000,00 para CR$ 6.500.000.000,00.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da Marítima Companhia de Seguros Gerais?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 17 de março de 1994.

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