Norma
15/07/1994
#204020

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 71

Aprova aumento do capital social da AGF Brasil Seguros S/A por aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 30 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 30 de junho de 1994, aprovou a alteração nos artigos 1º e 5º do Estatuto Social da AGF Brasil Seguros S/A, que aumentou o capital social da empresa de CR$ 800.000.000,00 para CR$ 21.000.000.000,00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da AGF Brasil Seguros S/A aprovado em 1994?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 800.000.000,00 para CR$ 21.000.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da AGF Brasil Seguros S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias é delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela autarquia.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 071, de 30 de junho de 1994?
A Portaria foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da AGF Brasil Seguros S/A que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da AGF Brasil Seguros S/A foram realizadas cumulativamente em 24 de março de 1994.

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