Norma
18/07/1994
#189411

PORTARIA SUSEP n.º 138

Aprova alteração do estatuto social da SAU – Seguros e Previdência S/A, incluindo aumento de capital e extensão das operações aos Ramos Elementares.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social da SAU – Seguros e Previdência S/A aprovado pela Portaria SUSEP nº 138?
O capital social da SAU – Seguros e Previdência S/A foi aumentado de CR$ 88.537.199,19 para CR$ 2.234.893.543,19, mediante a apropriação de reservas disponíveis e a inclusão da correção monetária do capital.
Qual foi a data das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da SAU – Seguros e Previdência S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da SAU – Seguros e Previdência S/A foram realizadas cumulativamente em 28 de março de 1994.
O que são Ramos Elementares?
Ramos Elementares referem-se a categorias de seguros que cobrem riscos diversos, como incêndio, roubo, responsabilidade civil, entre outros, excluindo seguros de vida e saúde.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 138, de 01 de julho de 1994?
A Portaria SUSEP nº 138, de 01 de julho de 1994, aprovou a alteração nos artigos 3º, 5º e 9º do Estatuto Social da SAU – Seguros e Previdência S/A, incluindo o aumento de capital social e a extensão das operações aos Ramos Elementares.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual é a importância da correção monetária no aumento de capital social?
A correção monetária é importante no aumento de capital social para ajustar o valor do capital à inflação, preservando o poder de compra e o valor real dos recursos da empresa.

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