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Norma
19/07/1994
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 76
Aprova alteração no estatuto social da GNPP Seguradora S/A para aumento de capital social.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 076, de 11 de julho de 1994?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da GNPP SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 55.122.237,45 para CR$ 1.086.083.637,00, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre a alteração do capital social da GNPP SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre a alteração foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1994.
Para quanto foi aumentado o capital social da GNPP SEGURADORA S/A?
O capital social da GNPP SEGURADORA S/A foi aumentado para CR$ 1.086.083.637,00 (um bilhão, oitenta e seis milhões, oitenta e três mil e seiscentos e trinta e sete cruzeiros reais).
Quem aprovou a alteração no capital social da GNPP SEGURADORA S/A?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Helio Luiz Pinto Barbosa, usando da competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual era o capital social da GNPP SEGURADORA S/A antes da alteração aprovada?
O capital social da GNPP SEGURADORA S/A antes da alteração era de CR$ 55.122.237,45 (cinquenta e cinco milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros reais e quarenta e cinco centavos).
Qual foi o fundamento legal utilizado para a alteração do capital social da GNPP SEGURADORA S/A?
A alteração do capital social foi fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 001-2687/94.
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