Norma
21/07/1994
#155364

PORTARIA SUSEP n.º 140

Aprova alteração do estatuto social e aumento de capital da Golden Cross Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria SUSEP nº 140?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação das operações de seguros e resseguros no Brasil.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce sua competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Qual foi o aumento de capital social da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A aprovado pela SUSEP?
O capital social da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A foi aumentado de CR$ 321.561.735,90 para CR$ 8.264.558.989,44, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital e créditos em contas correntes.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 140, de 07 de julho de 1994?
A Portaria SUSEP nº 140, de 07 de julho de 1994, aprovou a alteração nos artigos 5º, 11 e 12 do Estatuto Social da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, incluindo o aumento de seu capital social.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada cumulativamente em 23 de março de 1994.

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