Norma
25/08/1994
#223562

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 81

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre.

Logo do regulador SUSEP
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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data da Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 31 de março de 1994.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 081, de 21 de julho de 1994?
A Portaria foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
A competência foi delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 081, de 21 de julho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 081, de 21 de julho de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, aumentando seu capital social de CR$ 51.088.000,00 para CR$ 1.288.112.000,00.
Qual era o capital social da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de CR$ 51.088.000,00. Após a alteração, passou a ser de CR$ 1.288.112.000,00.
Qual foi o método utilizado para o aumento de capital da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre?
O aumento de capital foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 1994.
Qual é a base legal para a Portaria SUSEP/DECON nº 081, de 21 de julho de 1994?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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