Norma
29/08/1994
#223561

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 84

Aprova alteração no estatuto social da IOCHPE Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 084, de 28 de julho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 084, de 28 de julho de 1994, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da IOCHPE SEGURADORA S/A, que aumentou seu capital social de CR$ 342.032.310,00 para CR$ 8.626.290.602,43, mediante a apropriação da correção monetária do capital.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da IOCHPE SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-2939/94.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 084, de 28 de julho de 1994?
A Portaria foi assinada por Helio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da IOCHPE SEGURADORA S/A?
A competência foi delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual foi o valor do aumento de capital social da IOCHPE SEGURADORA S/A aprovado em 1994?
O capital social da IOCHPE SEGURADORA S/A foi aumentado de CR$ 342.032.310,00 para CR$ 8.626.290.602,43.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da IOCHPE SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 30 de março de 1994.

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