Norma
04/11/1994
#201354

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 116

Aprova alteracao no capital social da Total Seguradora conforme deliberação de acionistas.

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Perguntas e respostas

O que estabelece o artigo 173 da Lei nº 6.404/76?
O artigo 173 da Lei nº 6.404/76 estabelece as condições e procedimentos para a redução do capital social das sociedades por ações, garantindo a proteção dos credores e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da empresa.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a função de supervisionar e regular as atividades econômicas das seguradoras, incluindo a aprovação de alterações em seus estatutos sociais, conforme a competência delegada por portarias específicas.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da TOTAL SEGURADORA?
A alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da TOTAL SEGURADORA inclui um aumento de capital social de CR$57.750.000,00 para CR$1.527.159.061,19, seguido de uma redução de capital social para CR$404.380.636,19.
Qual foi o valor da redução de capital social da TOTAL SEGURADORA?
O capital social da TOTAL SEGURADORA foi reduzido de CR$1.527.159.061,19 para CR$404.380.636,19, conforme os termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.
Qual foi o valor do aumento de capital social da TOTAL SEGURADORA?
O capital social da TOTAL SEGURADORA foi aumentado de CR$57.750.000,00 para CR$1.527.159.061,19, mediante a apropriação de reservas disponíveis e a inclusão da correção monetária do capital.
O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº 116, de 13 de outubro de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 116, de 13 de outubro de 1994, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova uma alteração no Estatuto Social da TOTAL SEGURADORA, especificamente no artigo 5º, conforme deliberação de seus acionistas.
Qual foi a data das Assembleias Gerais da TOTAL SEGURADORA que deliberaram sobre a alteração no Estatuto Social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da TOTAL SEGURADORA que deliberaram sobre a alteração no Estatuto Social foram realizadas cumulativamente em 17 de março de 1994.

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