Norma
14/11/1994
#156021

PORTARIA SUSEP n.º 229

Concede aposentadoria voluntária a servidora da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quais são as vantagens associadas à aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP nº 229, de 07 de novembro de 1994?
As vantagens associadas incluem aquelas previstas no artigo 192, item II, da Lei nº 8.112/90, no artigo 2º da Lei nº 6.732/79, no artigo 8º da Lei Delegada nº 13/92, no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, e na Vantagem Pessoal prevista no Aviso nº 718/94-MF.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária a servidores públicos?
A concessão de aposentadoria voluntária a servidores públicos pode ser fundamentada em diversos dispositivos legais, como o artigo 186, item III, alínea “a”, e o artigo 192, item II, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além de outras leis específicas como a Lei nº 6.732/79 e a Lei Delegada nº 13/92.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 229, de 07 de novembro de 1994?
A beneficiada foi Nilda de Almeida Garcia, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe C, Padrão VI, do quadro de pessoal da SUSEP.
Qual é a relevância do Aviso nº 718/94-MF na concessão de aposentadoria?
O Aviso nº 718/94-MF prevê uma Vantagem Pessoal específica que foi considerada na concessão da aposentadoria de Nilda de Almeida Garcia.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece o artigo 67 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 67 da Lei nº 8.112/90 trata de vantagens pessoais que podem ser incorporadas à remuneração do servidor público.
Qual é a importância do Processo SUSEP nº 001-005087/94?
O Processo SUSEP nº 001-005087/94 é o documento administrativo que fundamenta a concessão da aposentadoria voluntária a Nilda de Almeida Garcia.
O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração, aposentadoria e pensão dos servidores.

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