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Norma
28/12/1994
Norma
Perguntas e respostas
Quem são os integrantes da comissão mencionada na Portaria SUSEP N° 270?
Os integrantes da comissão mencionada na Portaria SUSEP N° 270 são LUCIANE DO AMARAL PACHECO e PAULO ROBERTO FLEURY ARAUJO.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP N° 270, de 29 de agosto de 1995?
O objetivo da Portaria SUSEP N° 270, de 29 de agosto de 1995, é constituir uma comissão para realizar um inquérito administrativo com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades por atos e fatos que levaram à cassação da autorização da CARIOCA SEGURADORA S/A para funcionar como Sociedade Seguradora.
Quem é o presidente da comissão constituída pela Portaria SUSEP N° 270?
O presidente da comissão constituída pela Portaria SUSEP N° 270 é JOSÉ GONCALVES FILHO.
Qual é o prazo para a comissão concluir seus trabalhos conforme a Portaria SUSEP N° 270?
O prazo para a comissão concluir seus trabalhos é de 120 (cento e vinte) dias.
Quando a Portaria SUSEP N° 270 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 270 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 270, de 30 de dezembro de 1993?
A Portaria foi assinada por Marcos Malan, Superintendente em Exercício da SUSEP.
Qual é a base legal para a competência da SUSEP em aprovar alterações no capital social de seguradoras?
A competência da SUSEP para aprovar alterações no capital social de seguradoras está baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda.
Qual era o valor do capital social da CRUZEIRO DO SUL – COMPANHIA SEGURADORA antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de CR$ 93.045.344,25. Após a alteração, passou a ser de CR$ 168.264.675,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da CRUZEIRO DO SUL – COMPANHIA SEGURADORA?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1993.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 270, de 30 de dezembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 270, de 30 de dezembro de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da CRUZEIRO DO SUL – COMPANHIA SEGURADORA, que aumentou o capital social da empresa de CR$ 93.045.344,25 para CR$ 168.264.675,00.
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