Norma
28/12/1994
#160100

RESOLUCAO CNSP n.º 14

Referenda a Resolução CNSP 01/94 para implementação e controle das operações do Seguro Habitacional.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação do CNSP?
A atuação do CNSP está baseada no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
Quando a Resolução CNSP 14/94 entrou em vigor?
A Resolução CNSP 14/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de dezembro de 1994.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o objetivo da Resolução CNSP nº 01/94?
A Resolução CNSP nº 01/94 criou um Grupo de Trabalhos com o objetivo de implementar as atribuições previstas na Resolução CNSP nº 02/93, especialmente no que diz respeito ao acompanhamento e controle das operações do Seguro Habitacional.
O que é o CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão responsável por regular e supervisionar o setor de seguros no Brasil, estabelecendo diretrizes e normas para o funcionamento do mercado.
O que é o Seguro Habitacional?
O Seguro Habitacional é um tipo de seguro que cobre riscos associados a imóveis residenciais, como danos físicos ao imóvel e morte ou invalidez permanente do mutuário.
Qual é a função da COSEHA?
A Comissão para Avaliação do Seguro Habitacional (COSEHA) foi instituída pela Resolução CNSP nº 024/87 e tem como função avaliar questões relacionadas ao Seguro Habitacional.

Temas

Seguros e Previdência Sinistros e Regulação

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.