RESOLUCAO CNSP n.º 25

O que é o limite técnico em um plano de previdência privada?

Limite técnico é o valor máximo que a EAPP poderá assumir, definido conforme normas vigentes ou na Nota Técnica Atuarial (NTA), separadamente para cada benefício.

O que é saldamento em um plano de previdência privada?

Saldamento é a interrupção definitiva do pagamento das contribuições ao plano, mantendo-se o direito à percepção proporcional do benefício originalmente contratado.

O que é o contrato em um plano de previdência privada?

Contrato é o instrumento que disciplina as condições específicas para cada contratação, regulando as relações entre as partes contratantes e definindo os direitos e obrigações da EAPP, da Instituidora/Averbadora, dos participantes e dos respectivos beneficiários.

Quais são os tipos de benefícios em planos previdenciários privados?

Os benefícios dos planos previdenciários privados, definidos em função do evento gerador, são os seguintes: por sobrevivência, por invalidez e por morte.

O que é a provisão de excedentes técnicos?

A provisão de excedentes técnicos abrange os valores destinados à distribuição de excedentes técnicos gerados, quando prevista no plano.

O que é o regulamento em um plano de previdência privada?

Regulamento é o instrumento jurídico que disciplina os direitos e obrigações das partes contratantes, bem como as características gerais do plano previdenciário, sendo parte integrante da proposta de inscrição e do contrato.

O que é um plano de benefício definido?

Plano de benefício definido é aquele em que o valor do benefício é definido na data da contratação do plano.

Quem é o participante em um plano de previdência privada?

O participante é a pessoa física que subscreve um ou mais benefícios constantes do plano previdenciário e especificados no regulamento e no contrato, quando aplicável.

O que é benefício prolongado em um plano de previdência privada?

Benefício prolongado é a interrupção definitiva do pagamento das contribuições ao plano, mantendo-se o direito à percepção, de forma temporária, do mesmo valor do benefício originalmente contratado.

O que é a provisão de oscilação financeira?

A provisão de oscilação financeira é optativa e calculada de acordo com os critérios previstos na Nota Técnica Atuarial (NTA), de forma cumulativa, até o limite máximo de 15% dos valores das provisões matemáticas correspondentes ao final do exercício.

O que é a Nota Técnica Atuarial (NTA)?

Nota Técnica Atuarial (NTA) é o documento elaborado pelo atuário que contém a descrição e o equacionamento técnico dos benefícios do plano previdenciário.

O que é o período de carência em um plano de previdência privada?

Período de carência é o lapso, contado a partir da data de início de vigência, durante o qual o participante e os beneficiários não têm direito à percepção dos benefícios contratados.

O que é renda em um plano de previdência privada?

Renda é a série de pagamentos periódicos ao participante ou ao beneficiário, conforme estipulado no plano. O evento gerador da renda pode ser a sobrevivência do participante ao período de diferimento, sua invalidez ou sua morte.

O que é a provisão de oscilação de riscos?

A provisão de oscilação de riscos é calculada de acordo com a forma e critério previstos na Nota Técnica Atuarial (NTA) e visa cobrir variações nos riscos assumidos pela EAPP.

O que é pecúlio em um plano de previdência privada?

Pecúlio é o pagamento único, na forma estipulada no plano, em decorrência da morte do participante.

Quem é o beneficiário em um plano de previdência privada?

O beneficiário é a pessoa indicada pelo participante para receber quaisquer valores garantidos no plano, em decorrência do evento gerador. Na ausência de indicação, os herdeiros legais serão considerados beneficiários.

O que é a aceitação automática da proposta de inscrição?

A aceitação da proposta de inscrição será automática caso não haja manifestação em contrário por parte da EAPP num prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de recebimento pela EAPP.

O que é contribuição em um plano de previdência privada?

Contribuição é o valor correspondente aos aportes efetuados para o custeio do plano previdenciário.

O que é o certificado de participante em um plano de previdência privada?

Certificado de participante é o documento recebido pelo participante após a assinatura da proposta de inscrição, formalizando sua adesão ao plano previdenciário.

O que é a provisão matemática de benefícios concedidos?

A provisão matemática de benefícios concedidos corresponde ao valor atual dos benefícios cuja percepção tenha sido iniciada.

O que é um evento gerador em um plano de previdência privada?

Evento gerador é a ocorrência da morte ou invalidez do participante durante o período de cobertura ou sua sobrevivência ao prazo de diferimento contratado.

O que é resgate em um plano de previdência privada?

Resgate consiste na restituição ao participante do montante acumulado na provisão matemática relativa ao seu benefício.

O que são Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP)?

Entidades Abertas de Previdência Privada (EAPP) são organizações que oferecem planos previdenciários privados, podendo ser com ou sem fins lucrativos, e incluem sociedades seguradoras autorizadas a operar em previdência privada aberta.

O que é o período de cobertura em um plano de previdência privada?

Período de cobertura é o período durante o qual o participante ou os beneficiários têm direito aos benefícios contratados, podendo ser vitalício ou temporário.

O que é a provisão de resgates ou outros valores a regularizar?

A provisão de resgates ou outros valores a regularizar abrange os valores destinados a devoluções de contribuições e resgates a regularizar, incluindo aqueles solicitados e ainda não pagos.

O que é o prazo de diferimento em um plano de previdência privada?

Prazo de diferimento é o período entre a data de início de vigência do plano e a data de início de percepção do benefício diferido contratado.

O que é carregamento em um plano de previdência privada?

Carregamento é o percentual incidente sobre as contribuições comerciais ou fundo acumulado, destinado a cobrir despesas de corretagem, colocação e administração do plano.

O que é a provisão de excedentes financeiros?

A provisão de excedentes financeiros abrange os valores destinados à distribuição de excedentes financeiros gerados, quando prevista no plano.

O que é a proposta de inscrição em um plano de previdência privada?

Proposta de inscrição é o documento mediante o qual o proponente expressa a intenção de filiar-se à EAPP, manifestando pleno conhecimento das regras estabelecidas pelo regulamento específico do plano.

O que é um plano de contribuição variável?

Plano de contribuição variável é aquele em que o valor e o prazo de contribuição podem ser estipulados previamente ou não, e os valores dos benefícios ou valores garantidos são calculados por ocasião da ocorrência do evento gerador, com base no fundo acumulado das contribuições puras capitalizadas à taxa definida no contrato.

O que são tábuas biométricas referenciais?

Tábuas biométricas referenciais são tabelas utilizadas para calcular probabilidades de eventos como sobrevivência, mortalidade e invalidez, baseadas em dados estatísticos. Exemplos incluem a tábua AT-49 (MALE) e a tábua de Álvaro Vindas.

O que é a provisão de benefícios a liquidar?

A provisão de benefícios a liquidar corresponde ao valor total dos pecúlios a pagar em decorrência de eventos ocorridos, inclusive a atualização de valores cabível.

O que é a provisão matemática de benefícios a conceder?

A provisão matemática de benefícios a conceder abrange os compromissos da EAPP para com os participantes do respectivo plano, enquanto não iniciada a percepção do benefício.

O que é a avaliação atuarial em um plano de previdência privada?

Avaliação atuarial é a análise anual de cada plano previdenciário, elaborada por um atuário devidamente habilitado, para verificar a adequação dos cálculos e das provisões técnicas.

O que é a provisão de rendas vencidas e não pagas?

A provisão de rendas vencidas e não pagas corresponde ao montante dos benefícios, sob a forma de renda, vencidos e não pagos, inclusive a atualização de valores cabível.