RESOLUCAO CNSP n.º 21

O que foi referendado pela Resolução CNSP nº 21/94?

A Resolução CNSP nº 21/94 referendou a Resolução CNSP nº 002/94, de 14.06.94, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 22.06.94.

O que determina o Art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967?

O Art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a regulamentação e fiscalização das operações de seguros, previdência privada e capitalização no Brasil.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Resolução CNSP nº 21/94 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 21/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 22 de dezembro de 1994.

O que é o Processo CNSP nº 004/94, de 16.12.94?

O Processo CNSP nº 004/94, de 16.12.94, é um procedimento administrativo que fundamentou a Resolução CNSP nº 21/94, abordando questões regulatórias específicas do mercado de seguros.

O que é o CNSP?

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão colegiado que estabelece diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de regular o funcionamento do mercado de seguros.

Quem era o Superintendente da SUSEP em 22 de dezembro de 1994?

O Superintendente da SUSEP em 22 de dezembro de 1994 era Luiz Felipe Denucci Martins.

Qual é a função do Art. 26 do Regimento Interno da SUSEP?

O Art. 26 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 14/91, estabelece as competências e atribuições da SUSEP, incluindo a divulgação de resoluções e outras normas regulatórias.

Quais são as disposições do Art. 8º, incisos III e V, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977?

O Art. 8º, incisos III e V, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, trata das competências do CNSP, incluindo a regulamentação e supervisão das entidades de previdência privada e a definição de normas para a operação dessas entidades.

O que estabelece o § 6º do Art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?

O § 6º do Art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990, trata das atribuições do CNSP em referendar resoluções e normas relacionadas ao mercado de seguros.