A Resolução CNSP nº 15/94, publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), referenda as Resoluções CNSP nº 003/93 e nº 009/94, que alteraram o item 25 das "Normas Disciplinares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)". Essas normas são anexas à Resolução CNSP nº 01/75.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
