Norma
04/06/1987

RESOLUCAO CNSP n.º 14

Estabelece valores das importâncias seguradas e prêmios do Seguro Obrigatório DPVAT.

A Resolução CNSP nº 14/87, publicada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), estabelece novos valores para as importâncias seguradas e os prêmios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

Importâncias Seguradas:

  • Morte: Cz$ 35.125,00

  • Invalidez Permanente: Cz$ 35.125,00

  • Despesas de Assistência Médica e Suplementares: Cz$ 7.025,00

Valores dos Prêmios por Categoria de Veículos:

  • Categoria 1: Cz$ 184,63

  • Categoria 2: Cz$ 227,62

  • Categoria 3: Cz$ 1.953,08

  • Categoria 4: Cz$ 1.171,45

  • Categoria 5: Cz$ 487,51

  • Categoria 6: Cz$ 1.415,70

  • Categoria 7: Cz$ 57,60

  • Categoria 8: Cz$ 38,07

  • Categoria 9: Cz$ 96,70

  • Categoria 10: Cz$ 262,78

Esta resolução entra em vigor em 1º de junho de 1987, revogando disposições em contrário.