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Norma
03/02/1995
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 27
Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com base em legislação vigente.
Perguntas e respostas
O que significa 'proventos proporcionais a razão de 30/35'?
Significa que os proventos de aposentadoria serão calculados proporcionalmente ao tempo de serviço, no caso, 30 anos de contribuição em relação a um total de 35 anos.
Quem foi concedida a aposentadoria voluntária na Portaria SUSEP Nº 027, de 30 de janeiro de 1995?
A aposentadoria voluntária foi concedida a Severino Ramos Felix da Silva, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “A” Padrão III, da SUSEP.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é um documento aprovado pela Resolução CNSP Nº 06, de 03 de outubro de 1988, que estabelece as atribuições e normas de funcionamento da autarquia.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Qual é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estabelece normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração, aposentadoria e outros aspectos da vida funcional dos servidores.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP?
A concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP é fundamentada no artigo 186, item III, alínea “c” da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, e em outras legislações complementares.
Quais são as vantagens associadas à aposentadoria concedida a Severino Ramos Felix da Silva?
As vantagens associadas incluem as previstas no artigo 8º da Lei Delegada nº 13/92, artigo 67 da Lei nº 8.112/90, e a Vantagem Pessoal prevista no Aviso nº 718/94 – MF, com proventos proporcionais a razão de 30/35.
O que é a Lei Delegada nº 13/92?
A Lei Delegada nº 13/92 é uma legislação que trata de vantagens e benefícios específicos para servidores públicos, complementando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/90.
Quem foi designado para substituir o Superintendente da SUSEP em suas ausências, férias e impedimentos eventuais?
O Diretor Carlos Plínio de Castro Casado foi designado para substituir o Superintendente da SUSEP em suas ausências, férias e impedimentos eventuais.
Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução nº 06, de 03 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Quando a Portaria SUSEP nº 027, de 09 de fevereiro de 1994, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 027, de 09 de fevereiro de 1994, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi tornada sem efeito pela Portaria SUSEP nº 027, de 09 de fevereiro de 1994?
A Portaria nº 216, de 10 de novembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 24.11.93, foi tornada sem efeito pela Portaria SUSEP nº 027, de 09 de fevereiro de 1994.
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