Norma
24/04/1995
#159802

PORTARIA SUSEP n.º 98

Prorroga prazo para propostas de alterações nas normas do FCVS e suas penalidades.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 098, de 18 de abril de 1995?
A Portaria foi assinada por Márcio Sêroa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 098, de 18 de abril de 1995, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 098, de 18 de abril de 1995, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o FCVS?
O FCVS é o Fundo de Compensação de Variações Salariais, um fundo utilizado para cobrir diferenças entre os valores das prestações de financiamentos habitacionais e os saldos devedores, decorrentes de variações salariais dos mutuários.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 098, de 18 de abril de 1995?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 098, de 18 de abril de 1995, é prorrogar o prazo para a proposta de alterações nas Normas e Regulamentos que disciplinam a operacionalização e funcionamento da sub-conta específica do FCVS, incluindo as normas de penalidade em vigor.
Até quando foi prorrogado o prazo para a proposta de alterações nas Normas e Regulamentos do FCVS?
O prazo foi prorrogado até 31 de maio de 1995.

Temas

Processo Administrativo Sancionador e Penalidades Seguros e Previdência

Itens vinculados

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