Norma
03/05/1995
#152138

PORTARIA SUSEP n.º 103

Aprova a incorporacao da Inter-Continental Seguradora pela Santa Cruz Seguros e altera o capital social desta.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A pela SANTA CRUZ SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária ocorreu em 30 de agosto de 1994.
Qual era a sede da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A antes da incorporação?
A sede da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A era em São Paulo – SP.
Qual é a sede da SANTA CRUZ SEGUROS S/A?
A sede da SANTA CRUZ SEGUROS S/A é na cidade de Porto Alegre – RS.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 103, de 18 de abril de 1995?
A Portaria SUSEP nº 103, de 18 de abril de 1995, aprovou a incorporação da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A pela SANTA CRUZ SEGUROS S/A e a consequente alteração no capital social da SANTA CRUZ SEGUROS S/A.
Qual foi a alteração no capital social da SANTA CRUZ SEGUROS S/A aprovada pela Portaria SUSEP nº 103?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da SANTA CRUZ SEGUROS S/A de R$ 917.112,96 para R$ 2.808.064,04, mediante a incorporação do patrimônio líquido da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando processos relacionados à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 103, de 18 de abril de 1995?
A decisão foi baseada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 001-5231/94.

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