Norma
18/05/1995
#202556

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 11

Aprova aumento do capital social da Nobre Seguradora do Brasil S/A por correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi o valor do aumento de capital social da Nobre Seguradora do Brasil S/A?
O capital social da Nobre Seguradora do Brasil S/A foi aumentado de R$ 272.692,86 para R$ 1.579.743,29.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições importantes para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, servindo como base legal para diversas ações da SUSEP.
Como foi realizado o aumento de capital social da Nobre Seguradora do Brasil S/A?
O aumento de capital social da Nobre Seguradora do Brasil S/A foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 20 de março de 1995.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da Nobre Seguradora do Brasil S/A?
A alteração no Estatuto Social da Nobre Seguradora do Brasil S/A foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Helio Luiz Pinto Barbosa, usando da competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 011, de 08 de maio de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 011, de 08 de maio de 1995, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Nobre Seguradora do Brasil S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 272.692,86 para R$ 1.579.743,29.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias é delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e empresas de previdência privada.

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