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Norma
23/05/1995
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 34/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 34/35' significa que o beneficiário da aposentadoria receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, calculada como 34/35 avos do valor total que teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90, com as vantagens do artigo 8º da Lei Delegada nº 13/92, artigo 67 da Lei nº 8.112/90 e Aviso nº 718/94 – MF.
Quem foi beneficiado pela portaria SUSEP nº 121, de 16 de maio de 1995?
O beneficiado pela portaria SUSEP nº 121, de 16 de maio de 1995, foi Gilvan Guimarães de Lemos, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “A”, Padrão III, do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é a importância do artigo 25 do Regimento Interno da SUSEP?
O artigo 25 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, confere ao Superintendente da SUSEP as atribuições necessárias para tomar decisões administrativas, como a concessão de aposentadorias.
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