Revogada Norma
09/06/1995
#223524

PORTARIA SUSEP n.º 138

Delegação de competências administrativas e financeiras na SUSEP, incluindo aprovação de despesas e autorização de licitações.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário Geral da SUSEP segundo a Portaria SUSEP N° 138, de 29 de maio de 1995?
O Secretário Geral da SUSEP tem a competência delegada para aprovar despesas, autorizar e homologar licitações, conceder suprimentos de fundos, reconhecer dívidas de exercícios anteriores, e executar todos os demais atos de administração orçamentário-financeira não previstos na delegação de competência, ouvido o Conselho Diretor quando necessário.
Quais são as competências delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Administração e Finanças da SUSEP, e em seus impedimentos, seu substituto, tem a competência delegada para emitir e assinar Notas Orçamentárias, assinar Ordens Bancárias e Guias de Recebimento em conjunto com o Gerente de Orçamento e Finanças, e assinar todas as Ordens Bancárias relativas às despesas com pessoal.
O que acontece em caso de impedimento legal do Secretário Geral da SUSEP?
Em caso de impedimento legal do Secretário Geral, a delegação de competência é transferida ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças ou ao Coordenador do Departamento de Administração e Finanças.
Quando a Portaria SUSEP N° 138 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP N° 138 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de maio de 1995.
O que deve ser submetido ao Conselho Diretor da SUSEP segundo a Portaria SUSEP N° 138?
A autorização de despesas, abertura e homologação de licitações para aquisições, prestação de serviços ou obras acima dos valores constantes dos incisos Ia e IIa do art. 23 da Lei nº 8.666/93 devem ser submetidas ao Conselho Diretor.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem deve autorizar despesas não rotineiras nos Departamentos e Representações Regionais da SUSEP?
As despesas não rotineiras dentro dos limites estabelecidos na Portaria SUSEP N° 138 devem ser autorizadas pelo Secretário Geral.
Quais são os limites de valor para aprovação de despesas e licitações mencionados na Portaria SUSEP N° 138?
Os limites de valor para aprovação de despesas e licitações são os constantes do art. 23, incisos Ia e IIa da Lei 8.666/93, com as atualizações previstas no art. 120 da mesma Lei.

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