Norma
17/07/1995
#223517

PORTARIA SUSEP n.º 210

Retifica dispositivo legal referente à concessão de aposentadoria por invalidez em portaria anterior.

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Perguntas e respostas

Qual é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112/90?
O artigo 186 da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez aos servidores públicos civis da União.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a importância da Portaria SUSEP nº 210, de 06 de julho de 1995?
A Portaria SUSEP nº 210, de 06 de julho de 1995, retifica a Portaria SUSEP nº 021, de 27 de janeiro de 1994, corrigindo a base legal utilizada para conceder aposentadoria por invalidez a Maria Jose Costa Coelho.
Qual é o papel do Processo SUSEP nº 001-003367/95 na Portaria SUSEP nº 210, de 06 de julho de 1995?
O Processo SUSEP nº 001-003367/95 é mencionado como a base documental que justifica a retificação feita pela Portaria SUSEP nº 210, de 06 de julho de 1995.
Qual foi a correção feita pela Portaria SUSEP nº 210, de 06 de julho de 1995?
A correção feita pela Portaria SUSEP nº 210, de 06 de julho de 1995, foi alterar a referência legal para a concessão de aposentadoria por invalidez de Maria Jose Costa Coelho, de "artigo 186, item I, combinado com o artigo 188, parágrafo 1º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990" para "artigo 186, item I, § 1º, da Lei nº 8.112/90".
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 210, de 06 de julho de 1995?
A Portaria SUSEP nº 210, de 06 de julho de 1995, foi assinada por Marcio Serôa de Araujo Coriolano, Superintendente da SUSEP.

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