Norma
03/08/1995
#157202

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 33

Aprova alteração no estatuto social da ITAUPREV SEGUROS S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas que atuam nos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Quem aprovou a alteração no capital social da ITAUPREV SEGUROS S/A?
A alteração no capital social da ITAUPREV SEGUROS S/A foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, usando da competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual foi a alteração aprovada na portaria SUSEP/DECON nº 033, de 28 de julho de 1995?
A portaria SUSEP/DECON nº 033, de 28 de julho de 1995, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da ITAUPREV SEGUROS S/A, que aumentou seu capital social de R$ 527.272,72 para R$ 5.500.000,00.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da ITAUPREV SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da ITAUPREV SEGUROS S/A foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1995.
Qual era o capital social da ITAUPREV SEGUROS S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da ITAUPREV SEGUROS S/A era de R$ 527.272,72. Após a alteração, passou a ser de R$ 5.500.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da ITAUPREV SEGUROS S/A?
O aumento de capital social da ITAUPREV SEGUROS S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1995.
Qual documento legal fundamenta a competência do Chefe do DECON para aprovar a alteração no capital social da ITAUPREV SEGUROS S/A?
A competência do Chefe do DECON para aprovar a alteração no capital social da ITAUPREV SEGUROS S/A está fundamentada na portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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