Norma
09/08/1995
#154508

PORTARIA SUSEP n.º 243

Constitui Comissão de Análise de Planos de Previdência Privada Aberta e Vida Individual para estudo semanal dos planos submetidos.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 243 de 04 de agosto de 1995 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 243 de 04 de agosto de 1995 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 04 de agosto de 1995.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual é a função da Comissão de Análise de Planos de Previdência Privada Aberta e Vida Individual?
A função da Comissão de Análise de Planos de Previdência Privada Aberta e Vida Individual é proceder ao estudo dos planos de previdência privada aberta e vida individual submetidos à SUSEP, reunindo-se semanalmente para essa finalidade.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 243 de 04 de agosto de 1995?
A Portaria SUSEP nº 243 de 04 de agosto de 1995 tem como objetivo alterar a Portaria SUSEP nº 61 de 23 de fevereiro de 1995, constituindo uma Comissão de Análise de Planos de Previdência Privada Aberta e Vida Individual.
Quem são os integrantes da Comissão de Análise de Planos de Previdência Privada Aberta e Vida Individual?
Os integrantes da Comissão de Análise de Planos de Previdência Privada Aberta e Vida Individual são:
  • Robson Carlos dos Santos Braga – Procurador Autárquico, matrícula SIAPE nº 1094803;
  • Alexandre Penner – Chefe de Divisão, matrícula nº 1058529;
  • Eliana Prado Coelho Pereira – Analista Técnico, matrícula SIAPE nº 1091452;
  • Paulo Renato Mereciano Gouvea – Analista Técnico, matrícula SIAPE nº 1091437.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP na emissão da Portaria nº 243 de 1995?
A base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP na emissão da Portaria nº 243 de 1995 é o inciso IV do Art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 06, de 03 de outubro de 1988, e o disposto no Art. 3º da Circular SUSEP nº 16, de 04 de agosto de 1995.

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