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Norma
14/08/1995
Norma
Perguntas e respostas
O que é a Medida Provisória nº 831/95?
A Medida Provisória nº 831/95, reeditada sob o nº 1.068/95, é um instrumento legal utilizado pelo governo brasileiro para implementar mudanças legislativas de forma imediata, antes de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de chefe da autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da instituição para tomar decisões e implementar políticas relacionadas ao mercado de seguros privados.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é a legislação que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que são proventos proporcionais?
Proventos proporcionais são os valores de aposentadoria calculados de forma proporcional ao tempo de serviço do servidor, neste caso, na razão de 29/30 (vinte e nove, trinta avos).
Quem é Maria da Conceição Vives?
Maria da Conceição Vives é uma servidora pública que ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão “III”, na SUSEP, e que teve sua aposentadoria voluntária concedida conforme a Portaria SUSEP nº 252, de 09 de agosto de 1995.
O que significa aposentadoria voluntária?
Aposentadoria voluntária é o ato pelo qual um servidor público decide se aposentar por vontade própria, cumprindo os requisitos legais estabelecidos para tal.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que é o SIAPE?
O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações e processos relacionados aos servidores públicos.
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