PORTARIA SUSEP n.º 292

Qual é a data da Portaria SUSEP nº 292?

A Portaria SUSEP nº 292 é datada de 26 de setembro de 1995.

Qual é a base legal para as ações do Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria?

As ações do Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria são baseadas no Art. 64 da Lei 6.435, de 15 de junho de 1977, e na Delegação de Competência conferida pela Portaria Ministerial MF nº 171, de 10 de junho de 1987.

Quem são os integrantes da comissão constituída pela Portaria SUSEP N° 292?

Os integrantes da comissão são Heitor Romero de Souza G. Ladeira e José Ferreira Júnior.

O que é uma liquidação extrajudicial?

A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma entidade, com o objetivo de pagar suas dívidas e distribuir os ativos remanescentes entre os credores, sem a necessidade de intervenção judicial.

Qual é o objetivo da comissão constituída pela Portaria SUSEP N° 292?

O objetivo da comissão é proceder a um inquérito administrativo para apurar eventuais responsabilidades por atos e fatos que levaram à instauração do regime de liquidação extrajudicial na Nova York Cia. de Seguros.

Quem foi exonerado da função de Liquidante do Montepio MFM?

O Sr. Antoci Neto de Almeida foi exonerado, a pedido, da função de Liquidante do Montepio MFM – Em Liquidação Extrajudicial.

Quem preside a comissão constituída pela Portaria SUSEP N° 292?

A comissão é presidida por Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Quem foi nomeado como novo Liquidante do Montepio MFM?

Anerom Silva Abarno, empregado aposentado da Caixa Econômica Federal, foi nomeado como o novo Liquidante do Montepio MFM – Em Liquidação Extrajudicial.

Quando a Portaria SUSEP N° 292 entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o prazo para a comissão concluir seus trabalhos segundo a Portaria SUSEP N° 292?

A comissão deve concluir seus trabalhos no prazo de 120 dias.

O que é a Portaria SUSEP N° 292, de 27 de setembro de 1996?

A Portaria SUSEP N° 292, de 27 de setembro de 1996, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que constitui uma comissão para realizar um inquérito administrativo sobre a liquidação extrajudicial da Nova York Cia. de Seguros.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a nomeação e exoneração de liquidantes de entidades em liquidação extrajudicial, conforme as disposições legais e delegações de competência.

Quando a Portaria SUSEP nº 292 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 292 entrou em vigor na data de sua publicação.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.