Norma
06/10/1995
#223504

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 64

Aprova aumento do capital social da Noroeste Seguradora S/A por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da NOROESTE SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 29 de março de 1995.
Quem assinou a portaria SUSEP/DECON nº 064, de 26 de setembro de 1995?
A portaria foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual foi a data das Assembleias Gerais da NOROESTE SEGURADORA S/A que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 1995.
Qual foi a alteração aprovada na NOROESTE SEGURADORA S/A?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto Social da NOROESTE SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 1.818.181,81 para R$ 21.000.000,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência legal importante para a SUSEP e as entidades supervisionadas.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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