Norma
06/10/1995
#158067

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 65

Aprova aumento do capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 065, de 27 de setembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 065, de 27 de setembro de 1995, foi assinada por Hélio Luiz Pinto Barbosa, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Como foi realizado o aumento de capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 1995.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas de seguros, incluindo a aprovação de alterações no capital social das seguradoras.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
A base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do que consta no processo SUSEP nº 005-0278/95.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 065, de 27 de setembro de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 065, de 27 de setembro de 1995, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, referente ao aumento de seu capital social de R$ 6.490.909,09 para R$ 65.250.000,00.
Qual era o valor do capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais era de R$ 6.490.909,09. Após a alteração, o capital social passou a ser de R$ 65.250.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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