A Resolução CNSP nº 6/95 estabelece diretrizes para a classificação e remuneração de condutores de regimes especiais em sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada. As entidades serão classificadas nas categorias "A", "B" ou "C" pelo Conselho Diretor da SUSEP, conforme seu porte econômico-financeiro e a complexidade de suas atividades.
A condução dos regimes especiais de Intervenção ou Direção-Fiscal será realizada por servidores ativos ou inativos da SUSEP ou de outros órgãos da Administração Pública Federal, bem como aposentados dessas entidades. A remuneração mensal será conforme a tabela abaixo:
Liquidação Extrajudicial ou Intervenção:
Categoria A: R$2.910,00
Categoria B: R$2.250,00
Categoria C: R$1.580,00
Direção-Fiscal:
Categoria A: R$2.050,00
Categoria B: R$1.580,00
Categoria C: R$1.110,00
Para servidores ou empregados em atividade, a remuneração será de 50% do valor estabelecido. Assistentes receberão 50% do valor pago ao titular do regime especial. As remunerações serão reajustadas com base nos mesmos índices aplicados aos servidores da SUSEP e serão custeadas pelas entidades submetidas aos regimes especiais.
Se um titular conduzir regimes especiais de mais de uma entidade, a remuneração será acrescida em 20% para duas entidades e 35% para três entidades, sendo o valor rateado entre as entidades envolvidas. Casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da SUSEP.
A Resolução revoga as Resoluções CNSP nº 010/92 e nº 27/94, entrando em vigor na data de sua publicação.
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Perguntas e respostas
Como é calculada a remuneração para servidores ou empregados em atividade?
Para servidores ou empregados em atividade, a remuneração corresponderá a 50% do valor estabelecido na tabela de remuneração.
Quem pode conduzir os regimes especiais de Intervenção ou Direção-Fiscal?
A condução pode ser feita por servidores ativos ou inativos da SUSEP ou de outros órgãos da Administração Pública Federal Direta, suas autarquias e fundações, bem como empresas públicas ou sociedades de economia mista, quando cedidos à SUSEP, e aposentados dessas entidades.
Como é feito o rateio do valor de remuneração quando um titular conduz regimes especiais de mais de uma entidade?
O rateio do valor apurado é feito entre as entidades envolvidas, na proporção correspondente à categoria de cada uma.
Quais entidades são classificadas pelo Conselho Diretor da SUSEP?
As sociedades seguradoras, de capitalização e as entidades abertas de previdência privada são classificadas pelo Conselho Diretor da SUSEP.
Qual é a remuneração mensal para a função de liquidante, interventor, diretor-fiscal ou assistente?
A remuneração varia conforme a categoria e o tipo de regime especial. Para Liquidação Extrajudicial ou Intervenção, os valores são: Categoria A: R$2.910,00; Categoria B: R$2.250,00; Categoria C: R$1.580,00. Para Direção-Fiscal, os valores são: Categoria A: R$2.050,00; Categoria B: R$1.580,00; Categoria C: R$1.110,00.
Como são resolvidos os casos omissos na resolução?
Os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho Diretor da SUSEP.
Quais são as categorias de classificação das entidades submetidas a regimes especiais pela SUSEP?
As entidades são classificadas em três categorias: 'A', 'B' e 'C', de acordo com seu porte econômico-financeiro e o grau de complexidade de suas atividades sociais.
O que ocorre se uma das entidades não dispõe de recursos para o acréscimo de remuneração?
Se uma das entidades não dispõe de recursos, nem mesmo bens a realizar, o Conselho Diretor da SUSEP pode decidir não atribuir o acréscimo de remuneração.
Quando a Resolução CNSP n° 06/95 entrou em vigor?
A Resolução CNSP n° 06/95 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 07 de novembro de 1995.
Como é calculada a remuneração dos assistentes?
A remuneração dos assistentes corresponderá a 50% do que receber o titular do regime especial.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que acontece quando o indicado para conduzir um regime especial exerce cargo em comissão?
Quando o indicado para conduzir um regime especial exerce cargo em comissão, ele não receberá qualquer das remunerações previstas na resolução.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP n° 06/95?
Foram revogadas as Resoluções CNSP n° 010/92, de 17 de julho de 1992, e n° 27/94, de 22 de dezembro de 1994.
Como são reajustadas as remunerações previstas na resolução?
As remunerações são reajustadas com base nos mesmos índices e datas aplicados às remunerações regularmente pagas aos servidores da SUSEP.
O que acontece quando um titular é designado para conduzir regimes especiais de mais de uma entidade?
Quando um titular é designado para conduzir regimes especiais de até três entidades, sua remuneração sofre um acréscimo: 20% para duas entidades e 35% para três entidades, calculado sobre o valor de remuneração correspondente à entidade enquadrada na mais elevada categoria.
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