Norma
07/11/1995
#158197

RESOLUCAO CNSP n.º 11

Prorroga prazo para cumprimento de disposições de resoluções anteriores do CNSP.

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Perguntas e respostas

Qual é a importância do Decreto-Lei n° 73, de 21.11.66?
O Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, é um marco regulatório importante para o setor de seguros no Brasil, estabelecendo as bases para a organização e funcionamento do mercado de seguros privados.
Qual foi a alteração determinada pela Resolução CNSP n° 11/95?
A Resolução CNSP n° 11/95 alterou a data prevista no Artigo 1° da Resolução CNSP n° 01/95, de 25 de maio de 1995, para 30 de junho de 1996. Esta alteração refere-se aos parágrafos únicos dos artigos 2° das Resoluções de número 28, 29 e 30 do CNSP, de 22 de dezembro de 1994.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 25 de outubro de 1995?
Em 25 de outubro de 1995, o Superintendente da SUSEP era Márcio Serôa de Araújo Coriolano.
Quando a Resolução CNSP n° 11/95 entrou em vigor?
A Resolução CNSP n° 11/95 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 25 de outubro de 1995.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, além de regulamentar o funcionamento do mercado de seguros.

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