Norma
07/11/1995
#184310

RESOLUCAO CNSP n.º 15

Altera valores segurados e prêmios do seguro obrigatório DPVAT e ajusta percentuais de remuneração e destinação de recursos.

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Perguntas e respostas

Quais são os prêmios do DPVAT para diferentes categorias de veículos a partir de 1º de janeiro de 1996?
Os prêmios são: R$ 33,81 para as categorias 01 e 02, R$ 350,97 para a categoria 03, R$ 289,94 para a categoria 04, R$ 48,37 para a categoria 09 e R$ 41,83 para a categoria 10.
Qual foi a mudança na destinação de recursos para os Sindicatos de Corretores de Seguros a partir de 1º de janeiro de 1996?
A destinação de recursos para os Sindicatos de Corretores de Seguros foi reduzida de 1,5% para 1,3% dos valores dos prêmios tarifários arrecadados através do Convênio DPVAT.
Qual é a remuneração paga pelo Convênio DPVAT à Seguradora pela regulação de sinistro?
A remuneração é limitada a 4% do valor da indenização.
Quando a Resolução CNSP 15/95 entrou em vigor?
A Resolução CNSP 15/95 entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.
O que é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)?
O DPVAT é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, incluindo morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
Qual foi a mudança na destinação de recursos para a Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) a partir de 1º de janeiro de 1996?
A destinação de recursos para a FUNENSEG foi reduzida de 2% para 1,7% dos valores dos prêmios tarifários arrecadados através do Convênio DPVAT.
Quem é autorizado a baixar normas complementares para a execução das disposições da Resolução CNSP 15/95?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) está autorizada a baixar normas complementares necessárias à execução das disposições da Resolução CNSP 15/95.
Quais são os valores das importâncias seguradas para o DPVAT a partir de 1º de janeiro de 1996?
Os valores das importâncias seguradas são: R$ 5.081,79 para morte, até R$ 5.081,79 para invalidez permanente e até R$ 1.524,54 para despesas de assistência médica e suplementares (DAMS).
O que é o IOF e como ele se aplica ao DPVAT?
O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidirá sobre os prêmios do DPVAT conforme a legislação específica.

Temas

Seguros e Previdência Sinistros e Regulação

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