PORTARIA SUSEP n.º 342

Quais são os fundamentos legais para a aposentadoria de Elisabete da Silva Cacais?

A aposentadoria de Elisabete da Silva Cacais foi fundamentada no Art. 186, inciso III, alínea “a”, e no artigo 67 da Lei 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015 de 30.03.95 e no art. 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.160 de 26 de outubro de 1995.

O que é a Lei 8.112/90?

A Lei 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

O que é o Regimento Interno da SUSEP?

O Regimento Interno da SUSEP é um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento interno da autarquia, aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?

A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, é um documento que aprovou o Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as normas e atribuições para o funcionamento da autarquia.

O que é o SIAPE?

O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) é um sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações de servidores públicos, incluindo matrículas e dados funcionais.

Quem é Elisabete da Silva Cacais?

Elisabete da Silva Cacais é uma servidora da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão III, que recebeu aposentadoria voluntária conforme a Portaria SUSEP nº 342, de 24 de novembro de 1995.

O que é a Lei nº 9.015 de 30.03.95?

A Lei nº 9.015 de 30.03.95 é uma legislação que trata de questões específicas relacionadas aos servidores públicos, incluindo benefícios e vantagens.

O que é a MP nº 1.160 de 26 de outubro de 1995?

A MP nº 1.160 de 26 de outubro de 1995 é uma Medida Provisória que alterou dispositivos da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, impactando a remuneração e vantagens dos servidores públicos federais.

O que é a Lei 8.911 de 11 de julho de 1994?

A Lei 8.911 de 11 de julho de 1994 trata de disposições sobre a remuneração e vantagens dos servidores públicos federais, incluindo alterações feitas pela MP nº 1.160 de 26 de outubro de 1995.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias no âmbito da autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

Quais são os benefícios adicionais concedidos na aposentadoria de Elisabete da Silva Cacais?

Elisabete da Silva Cacais recebeu proventos acrescidos de uma parcela de 55% incidentes sobre o vencimento, além da Gratificação de Atividades pelo Desempenho de Função e Representação Mensal do cargo comissionado de Coordenador, Código DAS 101.3.