Norma
12/12/1995
#197190

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 87

Aprova alteracao no estatuto social da AGF Brasil Seguros S/A referente ao capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
A alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da AGF BRASIL SEGUROS S/A envolveu um aumento de capital social de R$ 7.636.363,63 para R$ 112.251.264,50, seguido de uma redução do capital social para R$ 90.558.000,00.
Qual foi a data das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da AGF BRASIL SEGUROS S/A que deliberaram sobre a alteração do capital social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da AGF BRASIL SEGUROS S/A que deliberaram sobre a alteração do capital social foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 1995.
O que estabelece o artigo 173 da Lei nº 6404/76?
O artigo 173 da Lei nº 6404/76 trata das condições e procedimentos para a redução do capital social das sociedades por ações, garantindo a proteção dos credores e a manutenção da solvência da empresa.
Qual foi o valor da redução de capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
O capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A foi reduzido de R$ 112.251.264,50 para R$ 90.558.000,00.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a supervisão e regulamentação do mercado de seguros no Brasil, conferindo à SUSEP a autoridade para fiscalizar e regular esse setor.
Quem assinou a portaria SUSEP/DECON nº 087, de 07 de dezembro de 1995?
A portaria SUSEP/DECON nº 087, de 07 de dezembro de 1995, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do DECON.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.
Qual foi o valor do aumento de capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
O capital social da AGF BRASIL SEGUROS S/A foi aumentado de R$ 7.636.363,63 para R$ 112.251.264,50.

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