Norma
14/12/1995
#154850

PORTARIA SUSEP n.º 356

Aprova alteração do estatuto social da CIGNA Seguradora S/A para transferência da sede social para São Paulo.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A competência do Superintendente da SUSEP é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede social da CIGNA SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede social da CIGNA SEGURADORA S/A foi realizada em 04 de outubro de 1995.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 356, de 08 de dezembro de 1995?
A Portaria SUSEP nº 356, de 08 de dezembro de 1995, aprovou a alteração no artigo 2º do Estatuto Social da CIGNA SEGURADORA S/A, que trata da transferência da sede social da empresa da cidade do Rio de Janeiro - RJ para a cidade de São Paulo - SP.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da CIGNA SEGURADORA S/A?
A alteração no Estatuto Social da CIGNA SEGURADORA S/A foi aprovada pelo Superintendente da SUSEP, Márcio Serôa de Araújo Coriolano.

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