PORTARIA SUSEP n.º 386

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Lei 8.112/90?

A Lei 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.

O que é a Lei nº 9.015 de 30.03.95?

A Lei nº 9.015 de 30.03.95 é uma legislação que concede vantagens adicionais aos servidores públicos, complementando os direitos previstos na Lei 8.112/90.

Quem é EVA DAS GRAÇAS SCHELK?

EVA DAS GRAÇAS SCHELK é uma funcionária da SUSEP, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe A, Padrão III, que teve sua aposentadoria voluntária concedida conforme a Portaria SUSEP nº 386, de 29 de dezembro de 1995.

O que é o SIAPE?

O SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Pessoal) é o sistema utilizado pelo governo federal brasileiro para gerenciar informações e processos relacionados aos servidores públicos civis.

O que é a Lei 8.911 de 11 de julho de 1994?

A Lei 8.911 de 11 de julho de 1994 trata de questões relacionadas à carreira e remuneração dos servidores públicos federais, incluindo disposições sobre aposentadoria e vantagens.

Qual é o papel da MP nº 1.231 de 14 de dezembro de 1995?

A MP nº 1.231 de 14 de dezembro de 1995 alterou a redação do Art. 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, impactando as condições de aposentadoria e vantagens dos servidores públicos federais.

Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria de EVA DAS GRAÇAS SCHELK?

A aposentadoria de EVA DAS GRAÇAS SCHELK foi concedida com fundamento no Art. 186, inciso III, alínea “a”, e no artigo 67 da Lei 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015 de 30.03.95 e no Art. 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, com redação dada pela MP nº 1.231 de 14 de dezembro de 1995.

O que estabelece o Art. 186 da Lei 8.112/90?

O Art. 186 da Lei 8.112/90 estabelece as condições para a aposentadoria dos servidores públicos federais, incluindo os critérios de tempo de serviço e idade.