Norma
11/01/1996
#156731

PORTARIA SUSEP n.º 387

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com base em legislação vigente.

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Perguntas e respostas

O que significa 'proventos proporcionais à razão de 32/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 32/35' significa que o beneficiário da aposentadoria receberá uma proporção dos seus proventos integrais, calculada com base em 32 anos de serviço em relação a um total de 35 anos.
Quem foi o beneficiário da aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP nº 387/1995?
O beneficiário da aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP nº 387/1995 foi Cláudio de Souza, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe 'A', Padrão 'III', da SUSEP.
Qual é o papel da Medida Provisória nº 831/95 na concessão de aposentadorias?
A Medida Provisória nº 831/95, reeditada sob o nº 1.231/95, estabelece vantagens adicionais para a concessão de aposentadorias, complementando as disposições da Lei nº 8.112/90.
Qual é a importância da Lei nº 8.112/90 no contexto da aposentadoria de servidores públicos?
A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, incluindo as regras para aposentadoria, direitos e deveres dos servidores.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Qual é o processo administrativo relacionado à concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP nº 387/1995?
O processo administrativo relacionado à concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP nº 387/1995 é o Processo SUSEP nº 001-008300/95.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP?
A concessão de aposentadoria voluntária na SUSEP é fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'c', e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015/95 e na Medida Provisória nº 831/95, reeditada sob o nº 1.231/95.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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