Norma
04/04/1996
#154620

PORTARIA SUSEP n.º 115

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração, aposentadoria e outros aspectos da carreira pública.
Quem é LEOCÁDIO PIRES DE OLIVEIRA?
LEOCÁDIO PIRES DE OLIVEIRA é um servidor da SUSEP, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe 'A', Padrão 'III', que teve sua aposentadoria voluntária concedida conforme a Portaria SUSEP nº 115, de 29 de março de 1996.
Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria de LEOCÁDIO PIRES DE OLIVEIRA?
A aposentadoria de LEOCÁDIO PIRES DE OLIVEIRA foi concedida com base no artigo 186, inciso III, alínea 'a', e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015 de 03.03.95 e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, com a redação dada pela MP nº 1.347 de 12.03.96.
O que é o Processo SUSEP nº 001-000780/96?
O Processo SUSEP nº 001-000780/96 é o número do processo administrativo que trata da concessão de aposentadoria voluntária a LEOCÁDIO PIRES DE OLIVEIRA.
Qual é o papel da Medida Provisória nº 1.347 de 12.03.96?
A Medida Provisória nº 1.347 de 12.03.96 alterou a redação dos artigos 2º e 3º da Lei 8.911 de 11 de julho de 1994, impactando as normas de aposentadoria e vantagens dos servidores públicos.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que estabelece a Lei nº 9.015 de 03.03.95?
A Lei nº 9.015 de 03.03.95 estabelece vantagens específicas para servidores públicos, complementando disposições da Lei nº 8.112/90.
O que é o Código SISAC nº 5485?
O Código SISAC nº 5485 é uma referência interna utilizada pela SUSEP para identificar o processo administrativo relacionado à concessão de aposentadoria de LEOCÁDIO PIRES DE OLIVEIRA.

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